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Deputados propõem normas para transporte de animais domésticos e cães-guia

Data da publicação: 19/04/2017 à00 10:02


A proposta foi motivada por sugestão do Ministério Público Estadual.

Agência ALMS
 
 
Proposta foi motivada por sugestão do Ministério Público Estadual.

Foto: Victor ChilenoProposta foi motivada por sugestão do Ministério Público Estadual.

Foto: Victor Chileno

Os deputados estaduais George Takimoto (PDT) e Marcio Fernandes (PMDB) apresentaram, nesta terça-feira (18/04), o Projeto de Lei (PL) 067/2017 que trata sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo de passageiros, terrestre e intermunicipais.

Por meio do PL, que considera os cães e gatos animais domésticos, serão instituídas normas para o transporte desses animais e também de cães-guia no Estado. Conforme justificativa dos parlamentares, a proposta foi motivada por sugestão do Ministério Público Estadual, que expôs as más condições em que são transportados os animais domésticos em ônibus intermunicipais ou interestaduais, bem como a falta de legislação estadual que regulamente a matéria. O projeto permitirá ao deficiente visual a companhia de seu cão-guia durante a viagem, independentemente do peso e do pagamento de taxa.

Rotary - O deputado Marcio Fernandes também apresentou hoje o PL 070/2017 que declara de Utilidade Pública o Rotary Club, com sede no município de Maracaju. Conforme a proposta, o Rotary teve sua primeira reunião no dia 14 de maio de 1971 e teve expedida a Carta Constitutiva em julho do mesmo ano.


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