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Ministro do STF nega a MS indenização por despesas com presos por crimes federais

Data da publicação: 29/11/2019 à00 09:17


Condenados por tráfico ficam em presídios estaduais - Foto: Foto: Álvaro Rezende / Arquivo / CE

Ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, julgou improcedente ação do Governo de Mato Grosso do Sul que pedia ressarcimento da União pela custódia e manutenção de condenados por crimes federais e transnacionais em presídios estaduais. Decisão também se estendeu ao Estado do Acre, que também entrou com ação com o mesmo objeto.

O Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou a Ação Civil Originária em 2017 no STF, para cobrar da União ressarcimento pelas despesas decorrentes da captura, prisão e manutenção de sentenciados por crimes federais. Alegação era de que por estar localizado na fronteira com o Paraguai e Bolívia, tem contribuído no controle, fiscalização e punição de crimes como tráfico de drogas, armas e munições, que entram pelo estado e são distribuídas em todo o território nacional, sem que seja ressarcido financeiramente pelo trabalho.

 

Fonte:Assessoria


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