Câmara tem proposta de Gilmar Mendes para manter decisões monocráticas do STF

Gilmar Mendes entregou a Arthur Lira proposta que mantém decisões individuais de ministros do STF, mas serão exceções. Leia na Gazeta do Povo.

Nov 15, 2023

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Gilmar Mendes entregou a Arthur Lira proposta que mantém decisões individuais de ministros do STF, mas serão exceções. Leia na Gazeta do Povo.
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