Ministério da Justiça abre processos contra empresas de telemarketing por serviço abusivo

Medida é desdobramento da decisão que proibiu a atividade irregular em todo o país no último dia 18 de julho

Ministério da Justiça abre processos contra empresas de telemarketing por serviço abusivo

Ministério da Justiça abriu processos administrativos contra 26 empresas de telemarketing pela prática de serviço abusivo, sem a autorização dos consumidores. Caso as regras sejam descumpridas, a multa pode chegar a R$13 milhões para cada empresa.

Na lista, estão bancos, empresas de telecomunicações e centrais de telemarketing, que foram notificadas a apresentarem defesa. A medida é desdobramento da decisão que proibiu a atividade irregular em todo o país no último dia 18 de julho.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério, informou que foram registradas 14.547 reclamações sobre serviço abusivo nos últimos três anos.

Os dirigentes dos Procons, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) foram comunicados sobre a abertura dos processos, para que tomem as medidas que julgarem cabíveis.

Ilegal

O Ministério concluiu, a partir da análise das reclamações, que os dados dos consumidores são obtidos de forma ilegal, sem consentimento. Segundo a pasta, a prática do telemarketing ativo abusivo afronta os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet.

Canal de denúncia

No último dia 20 de julho, o Ministério abriu um canal na internet para os cidadãos denunciarem as empresas que insistirem com o telemarketing abusivo, o denuncia-telemarketing.mj.gov.br.

No formulário eletrônico, os consumidores devem inserir, entre outras informações, a data e o número de origem da chamada com DDD (quando houver), o nome do telemarketing ou qual empresa representa e se foi dada permissão para a oferta de produtos e serviços.

 

Fonte: https://noticias.r7.com/brasilia/ministerio-da-justica-abre-processos-contra-empresas-de-telemarketing-por-servico-abusivo-27072022