Bolsonaro corre risco de ser preso na manifestação de domingo? Advogados explicam
Constituição assegura que direito de reunir multidão nas ruas para defender uma causa é livre, se for realizado de forma pacífica e sem armas, com aviso prévio à autoridade local.
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Constituição assegura que direito de reunir multidão nas ruas para defender uma causa é livre, se for realizado de forma pacífica e sem armas, com aviso prévio à autoridade local.