CCJ da Câmara aprova proposta que limita decisões individuais de ministros do STF

Agora, a PEC das decisões monocráticas segue para análise de uma comissão especial, onde serão discutidas eventuais alterações no texto.

Out 9, 2024

CCJ da Câmara aprova proposta que limita decisões individuais de ministros do STF

Agora, a PEC das decisões monocráticas segue para análise de uma comissão especial, onde serão discutidas eventuais alterações no texto.
Ler mais