STF aprova regras para uso retroativo de acordo que pode beneficiar réus

STF decidiu que acordo de não persecução penal pode ser firmado em processos criminais anteriores a criação do Pacote Anticrime, em 2019.

STF aprova regras para uso retroativo de acordo que pode beneficiar réus

STF decidiu que acordo de não persecução penal pode ser firmado em processos criminais anteriores a criação do Pacote Anticrime, em 2019.