Deputados do AC mantêm veto do governo a PL que trata sobre educação sexual nas escolas

Governo vetou proposta alegando que saúde sexual nas escolas do estado trataria sobre aborto. Contudo, projeto não aborda sobre o tema e propõe ações que ajudem os adolescentes a se prevenir, identificar violências sexuais, entre outros cuidados. Deputados mantém veto do governo a PL que trata sobre educação sexual nas escolas do Acre Arquivo/Aleac Os deputados estaduais do Acre decidiram manter o veto governamental ao Projeto de Lei de nº 14/2023 que propõe políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva nas escolas públicas acreanas. A decisão foi dada em sessão nessa quarta-feira (24) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O PL é de autoria do deputado estadual Fagner Calegário (Podemos), que afirmou que vai reapresentar a proposta antes do recesso de julho. O projeto foi apreciado e aprovado inicialmente na Aleac no dia 12 de abril. No entanto, a governadora em exercício do Acre, Mailza Assis, vetou por completo o texto alegando que o tema de saúde sexual nas escolas do estado trataria sobre aborto. Leia também: Ao alegar que saúde sexual nas escolas do AC trataria sobre aborto, governadora em exercício veta PL aprovado por deputados Cartilha ajuda estudantes e servidores de universidade do Acre a identificar e denunciar assédio sexual e moral Em Rio Branco, uso de camisinha nas relações sexuais cai entre os adolescentes no período de 10 anos Na mensagem encaminhada ao presidente da Aleac, a governadora usa, unicamente, como justificativa para o veto a questão do aborto. Porém, a proposta de lei não fala sobre a prática em nenhum momento. “Ficou pactuado com os demais colegas que votemos hoje pela manutenção do veto, mas, que em seguida, faremos a coleta das assinaturas necessárias para a reapresentação da proposta, com os ajustes que foram sugeridos por alguns parlamentares. Não estamos saindo daqui derrotados, isso é somente um até breve. Antes do recesso do meio do ano irei reapresentar a proposta e faremos as audiências públicas necessárias para melhor debater o assunto”, disse. PL propõe informações nas escolas relacionadas à sexualidade e a vida reprodutiva dos alunos Prefeitura de Leopoldina/Divulgação Veto governamental A governadora em exercício argumentou a decisão de veto total ao texto com base em razões jurídicas e políticas relacionadas ao tema. "Assim, com base nas razões jurídicas e políticas expostas, entendo que o veto integral ao Projeto de Lei nº 14/2023 é medida necessária e adequada. No entanto, ressalto a importância do debate e da busca por soluções consensuais que atendam às necessidades da população e respeitem o ordenamento jurídico vigente", justifica. (Veja abaixo a justificativa completa) O PL busca divulgar informações sobre sexualidade e vida reprodutiva aos alunos a partir do 2º ano do ensino médio. O deputado autor da proposta destacou que é necessário que o Estado desenvolva ações educativas, integradas à escola, relacionadas com os direitos sexuais e reprodutivos, as opções de métodos anticoncepcionais, os riscos de Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) e como preveni-las, os riscos da gravidez na adolescência e que tipo de assistência essas adolescentes podem ter antes e depois do parto. A proposta previa também que essas ações deveriam orientar adolescentes e jovens, assim como os pais e responsáveis, sobre a prevenção e combate à violência doméstica e sexual. O projeto orienta ainda que sejam ofertados testes rápidos e orientações as ISTs no ambiente escolar para os estudantes. Deputado Fagner Calegário apresentou PL na Aleac Arquivo/assessoria Aleac Gravidez na adolescência Na justificativa do PL, o deputado Fagner Calegário descreveu ainda sobre a necessidade de ações de prevenção à gravidez precoce e de atendimento à adolescente grávida, que precisa de assistência ginecológica durante o pré-natal, no parto e no puerpério, além de acompanhamento psicológico. "Prevê ainda a flexibilização do horário escolar para adequá-lo às exigências da gravidez e da maternidade. No mais, acresce sobre a saúde sexual e reprodutiva de adolescentes e jovens como um todo, uma vez que não apenas o número de casos de gravidez precoce tem aumentado, mas também o de infecções pelo vírus do HIV e o de outras infecções sexualmente transmissíveis", acrescenta. Segundo o deputado, a gravidez precoce na adolescência traz riscos tanto para a saúde da mãe e do bebê. Há riscos ainda psicológicos, já que essas adolescentes não planejaram ter um filho e acabam tendo a vida escolar e social afetadas. Justificativa para veto Mesmo não sendo citado o aborto no PL, a governadora Mailza usa o tema para justificar seu veto. Ela diz que o debate 'colide com o ordenamento jurídico brasileiro, que criminaliza a prática do aborto, salvo em casos específicos previstos no Código Penal, como risco à vida da gestante, estupro e anencefalia do feto'. Nesse sentido, ela ressalta que a competência para legislar sobre a questão é da União. "Portanto, o Projeto de Lei, ao buscar estabelecer diretrizes estaduais que abordem a prática do aborto, contraria a competência legislativa e o princípio da reserva legal, o que poderia acarretar a inconstitucionalidade do diploma legal", pontua. A segunda razão citada pela governadora no veto é de caráter político e social. Mailza afirma que a questão é extremamente sensível e controversa na sociedade, havendo, inclusive, resistência de diversos segmentos sociais e religiosos, além da possibilidade de ampliação dos casos em que é permitido. "Diante desse contexto, é fundamental que a elaboração de políticas públicas e ações em saúde sexual e reprodutiva levem em consideração o cenário sócio-político e busquem o diálogo com os diferentes setores da sociedade, a fim de promover a conscientização e a prevenção de problemas relacionados à saúde sexual e reprodutiva, sem confrontar diretamente posições divergentes", frisou. VÍDEOS: g1